📄 TERMOS DE USO – APP DE MONITORAMENTO RPI
1. Objeto
O presente Termo regula o uso do aplicativo de monitoramento automatizado da Revista da Propriedade Industrial (RPI), disponibilizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O sistema realiza consultas automatizadas e análise de publicações com base nos critérios definidos pelo próprio usuário.
2. Natureza do Serviço
O aplicativo:
Não possui vínculo com o INPI.
Não representa oficialmente o INPI.
Apenas organiza e automatiza a consulta de informações públicas disponibilizadas na RPI.
Não altera, interfere ou modifica dados da base oficial.
Todas as informações exibidas têm como fonte dados públicos disponibilizados pelo próprio órgão.
3. Notificações
O sistema pode enviar notificações por:
E-mail
WhatsApp Web (opcional)
3.1 Notificações por WhatsApp
O envio de mensagens via WhatsApp depende de serviço de terceiros operado pela WhatsApp.
O usuário declara estar ciente de que:
O recurso é opcional.
Depende de sessão ativa do WhatsApp Web.
Pode sofrer limitações, bloqueios ou interrupções impostas pela própria plataforma.
Não há garantia de disponibilidade contínua dessa funcionalidade.
O uso excessivo ou inadequado do recurso pode resultar em restrições aplicadas pela plataforma de terceiros.
4. Responsabilidade do Usuário
O usuário compromete-se a:
Utilizar o sistema de forma ética e dentro dos limites técnicos recomendados.
Não utilizar a ferramenta para envio massivo de mensagens.
Respeitar as políticas de uso dos serviços de terceiros eventualmente integrados.
5. Limitação de Responsabilidade
O aplicativo:
Não garante ausência de falhas temporárias.
Não se responsabiliza por indisponibilidade de serviços de terceiros.
Não se responsabiliza por bloqueios ou restrições aplicadas por plataformas externas.
O usuário reconhece que o sistema atua como ferramenta auxiliar de monitoramento.
6. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação técnica ou legal.
⚖️ Observação Estratégica
Esse modelo:
Não incentiva contorno de bloqueios
Não assume responsabilidade indevida
Não promete disponibilidade irrestrita
Te posiciona como SaaS profissional