Taxa de Assessoria – Registro de Marca no INPI (1ª Parcela)

1. Objeto

O presente Termo regula o uso dos serviços e produtos da Vigia Marca, incluindo o software de monitoramento automatizado da Revista da Propriedade Industrial (RPI) e o serviço de intermediação para registro de marcas no INPI.

2. Natureza do Serviço

• Não possui vínculo oficial com o INPI.
• Atua como intermediário especializado no processo de registro.
• Não altera, interfere ou modifica dados da base oficial.
• Todas as informações exibidas têm como fonte dados públicos do órgão competente.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, utilizar os serviços de forma ética e respeitar as políticas de uso dos serviços de terceiros integrados.

4. Limitação de Responsabilidade

Os serviços não garantem aprovação do registro pelo INPI, pois a decisão final cabe ao órgão governamental. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de serviços de terceiros.

5. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação técnica ou legal.

1. Dados Coletados

Coletamos nome, e-mail e telefone fornecidos voluntariamente para prestação dos serviços contratados e comunicação operacional.

2. Uso dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para: acesso à plataforma, comunicação de suporte, envio de notificações sobre o andamento dos serviços e alertas sobre marcas monitoradas.

3. Compartilhamento

Não vendemos dados a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação do serviço (ex: envio de e-mail via SMTP) e em cumprimento a obrigações legais.

4. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

5. Seus Direitos

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento entrando em contato conosco via WhatsApp ou e-mail.

6. Alterações

Esta política pode ser atualizada. Recomendamos revisão periódica.